Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal.
Portaria n.º 27/2023 - Diário da República n.º 8/2023, Série I de 2023-01-11