Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 - Diário da República n.º 29/2026, Série I de 2026-02-11

11 de fevereiro de 2026

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