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Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia. Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1 - Diário da República n.º 57/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-23
23 de março de 2026