Autoriza a despesa, bem como tomar a decisão de contratar, mediante procedimento por ajuste direto para a formação dos contratos a realizar, por motivos de urgência imperiosa, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Resolução do Conselho do Governo n.º 150-A/2024 de 21 de outubro de 2024