Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020, de 30 março, na redação da Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020, de 14 de abril. (Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.).
Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2020 de 29 de abril de 2020