Presidência do Governo
Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio
Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio de 2020
Aprova o complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.
Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020
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18 de maio de 2020
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