Presidência do Governo

Autoriza regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19.
Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2020 de 9 de abril de 2020


9 de abril de 2020

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