Determina a anulação da faturação aos subsistemas de saúde pelos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, no montante global de €169.462.136,88 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e seis euros e oitenta e oito cêntimos)
Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2021 de 19 de abril de 2021