Autoriza o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, e o Hospital da Horta, EPER, a utilizarem os valores em dívida à Região Autónoma dos Açores, na cobertura dos prejuízos acumulados de anos anteriores
Resolução do Conselho do Governo n.º 298/2020 de 30 de dezembro de 2020