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Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16
16 de agosto de 2016