Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19

19 de março de 2019

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