Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28

28 de janeiro de 2016

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