Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2014/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2014, SÉRIE I DE 2014-12-03

3 de dezembro de 2014

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