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Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
29 de julho de 2021