REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M - Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05


5 de novembro de 2020

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo