REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
(NOTA: normas de emissão, apresentação e utilização do Certificado Digital COVID da UE.)
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021


28 de outubro de 2021

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