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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/M - Diário da República n.º 52/2023, Série I de 2023-03-14
14 de março de 2023