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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
4 de dezembro de 2024