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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M - Diário da República n.º 136/2026, Série I de 2026-07-16
16 de julho de 2026