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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M - Diário da República n.º 31/2023, Série I de 2023-02-13
13 de fevereiro de 2023