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Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M - Diário da República n.º 51/2023, Série I de 2023-03-13
13 de março de 2023