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Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional

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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M - Diário da República n.º 208/2026, Série I de 2026-10-27

27 de outubro de 2026

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