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Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro. Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - Diário da República n.º 58/2026, Série I de 2026-03-24
24 de março de 2026