Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que cria o cheque-dentista.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A - Diário da República n.º 217/2026, Série I de 2026-11-09

9 de novembro de 2026

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