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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A - Diário da República n.º 23/2026, Série I de 2026-02-03
3 de fevereiro de 2026