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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional

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Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A - Diário da República n.º 202/2026, Série I de 2026-10-19

19 de outubro de 2026

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