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Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
26 de fevereiro de 2018