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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Decreto-Lei n.º 140/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
10 de novembro de 2017