Altera a denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e procede à transferência de atribuições da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., relativas ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul
Decreto-Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23