Alteração e aditamento à deliberação n.º 1268/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, 16 de agosto de 2016, referente a delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da ARSLVT, IP
Deliberação (extrato) n.º 682/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17