Delegação de competências em vários médicos de ACES pertencentes à ARSLVT, I. P., para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
Despacho (extrato) n.º 10251/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série II de 2017-11-24