Foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, a vários médicos
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2602/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1973658586