Criação e composição da Comissão Interministerial, adiante designada Comissão, para concretização do disposto no artigo 190.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas
Despacho n.º 1492/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série II de 2018-02-12