Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Determina que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas podem adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e que constem da respetiva base de dados, e estabelece disposições

Despacho n.º 860/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22

 

 

22 de janeiro de 2018

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