Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2019, do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
(Nota: o Decreto-Lei n.º 139/2013 estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde)
Despacho n.º 10145-A/2018 - Diário da República n.º 210/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-10-31