Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2017-2018, emitidas a partir de 1 de julho de 2017, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 5864/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série II de 2017-07-04