Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2016-2017, emitidas a partir de 1 de julho de 2016, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 8123/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22