Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a competência para a decisão do pedido de inclusão na Produção Efetiva, como Casos e Atos Específicos
Despacho n.º 8149/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19