Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2017, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
Despacho n.º 12799-A/2016 - Diário da República n.º 204/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-24