Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde, depende de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde
Despacho n.º 5911-C/2016 - Diário da República n.º 85/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-05-03