Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa
Despacho n.º 5911-B/2016 - Diário da República n.º 85/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-05-03