Revoga o despacho n.º 342-C/2015, de 13 de janeiro, que permite, a título excecional, e estabelece disposições para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores
Despacho n.º 5536-A/2016 - Diário da República n.º 79/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-22