Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Despacho n.º 9397/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25