Reestruturação das competências da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ), que passa a designar-se por Unidade de Regimes Jurídicos, Carreiras e Qualificações Profissionais (URJCQP), criação da Unidade de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (UFDRH) e extinção da Unidade de Orçamento e Controlo.
Deliberação n.º 1128/2023 - Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06