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Retifica o Aviso n.º 21633/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025. (IM 2026).
Declaração de Retificação n.º 831/2025/2 - Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03
3 de setembro de 2025