Retifica o Despacho (extrato) n.º 1617/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, referente à delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência
Declaração de Retificação n.º 185/2022 - Diário da República n.º 49/2022, Série II de 2022-03-10