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Retifica o Despacho n.º 11480/2025, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro de 2025. Declaração de Retificação n.º 178/2026/2 - Diário da República n.º 44/2026, Série II de 2026-03-04
4 de março de 2026