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Altera a redação dos n.os 2 e 4 do Despacho n.º 7702-A/2012, de 4 de junho, alterado pelos Despachos n.os 8706/2012, de 29 de junho, e 7980-A/2022, de 29 de junho
Despacho n.º 8150-A/2022 - Diário da República n.º 128/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-05
5 de julho de 2022