Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que requeiram a cessação por denúncia dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas
Despacho n.º 12021/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10