Saúde - Gabinete da Ministra

Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal
Despacho n.º 9556/2021 - Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30


30 de setembro de 2021

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